Bahia pode deixar de receber R$ 1,3 mi da verba Federal por não ter delegacia no combate à corrupção

Estados tinham até o último dia 14 para se adequar a critério que vinculou parte do repasse do FNSP à adesão ao programa que busca criar unidades da Polícia Civil para prevenir e repreender casos de corrupção de maior gravidade e complexidade

A Bahia pode deixar de receber R$ 1.350.406,50 do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2020 em razão de ainda não ter implantado uma Delegacia de Polícia Civil especializada em combate à corrupção. Os Estados tinham até o último dia 14 para se adequar a critério que vinculou parte do repasse do FNSP à adesão ao programa que busca criar unidades da Polícia Civil para prevenir e repreender casos de corrupção de maior gravidade e complexidade. Dessa maneira, o não repasse à Bahia, único estado que ainda não criou uma unidade dedicada, dependia da deliberação do conselho gestor do FNSP que foi avaliado na quarta, 26, possível prorrogação de prazo para aferição das variáveis do critério.

Desde o início do projeto estratégico ‘Fomento à Criação e Estruturação de Unidades de combate à Corrupção nas Polícias Civis’, em janeiro de 2019, foram criadas 44 delegacias especializadas no tema, em 26 Estados. As unidades federativas que criaram mais unidades dedicadas foram Santa Catarina (6), Paraná (5), Pernambuco (4), São Paulo (3) e Pará (3)

Segundo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto tem como objetivo uma integração entre as 27 Polícias Civis do Brasil no combate à corrupção, com estrutura administrativa exclusiva, efetivo policial adequado, capacitação e integração aos demais órgãos, e atuação na repressão ao desvio de recursos estaduais e municipais, assim como a Polícia Federal.

Para acelerar o processo de criação de unidades de combate à corrupção nas Polícias Civis, o ex-Ministro Sérgio Moro baixou a portaria em julho de 2019, estabelecendo a existência das delegacias especializadas como critério de rateio de recursos do FNSP.

Dessa maneira, o Estado que não criasse a unidade deixaria de receber a União 5% dos recursos da transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública a que tem direito – sendo que em tais casos o montante seria repartido entre as unidades da Federação que observaram o critério.

Até o último dia 18, a Bahia era o único Estado do País a não ter cumprido o critério. Segundo painel do MJSP, o projeto apresentado pela Bahia ao Governo para repasse da verba chegou a R$ 2,08 milhões. Não há informação de que o valor já tenha sido empenhado ou repassado ao Estado.

Fonte: Estadão.